A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E DA MP Nº 905/2019

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a Medida
Provisória que o instituiu (MP nº 905 de 2019). O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado
para reduzir o número de desempregados, flexibilizando alguns direitos dos empregados e
promovendo uma desoneração na folha de pagamento de salários. A MP nº 905/2019 apresentou
vícios formais de inconstitucionalidade, ao modificar alguns direitos, como a redução do adicional de
periculosidade, redução da alíquota mensal e a multa do FGTS, e isenções de contribuições do
Sistema S e do salário-educação. Também trouxe alterações no seguro-desemprego e na correção
monetária dos créditos trabalhistas.
Palavras-chave: Contrato Verde e Amarelo; Direitos Sociais; Princípio da Isonomia; FGTS;
Adicional de Periculosidade; Sistema S; Salário-educação; Seguro- desemprego.