ESTUPRO VIRTUAL E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Resumo

A internet facilitou a comunicação, assim como mudou comportamentos sociais, incluindo aqui os
criminosos, à medida que passou a se tornar essencial no mundo atual. A rede virou um ambiente
para delitos ou condutas que ainda não estão abrigadas pela legislação brasileira e que podem
provocar danos a diversos bens jurídicos como patrimônio, dignidade sexual e honra. Ousamos assim
abrir uma discussão sobre a expressão estupro virtual, que em tese mesclaria o estupro enquanto
delito regido pelo Código Penal com o ambiente virtual. Mesmo já existindo decisão em primeira
instância considerando a configuração do delito de estupro neste contexto cibernético, há
controvérsias quanto ao cabimento ou não do Princípio da Legalidade. Explanamos sobre este
princípio balizador e também do que compreende as condutas ilegais de cunho sexual no ambiente
virtual, entre elas o estupro virtual. Por ser um tema vanguardista e não consolidado, levantamos
posicionamentos sobre a questão e possibilidades de existência ou não para apontar uma ideia do
que foi possível compreender sobre o conflito entre o que é apresentado pela legislação penal e a
sua atualização quando às novas condutas suspeitas praticadas na internet, entre elas o estupro
virtual.
Palavras-chave: estupro virtual; estupro; princípio da legalidade; dignidade sexual; internet.