O CASAMENTO CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO MUNDO JURÍDICO

Resumo

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, o instituto do casamento civil passou por
inúmeras transformações no decorrer dos anos, trazendo implicações tanto no mundo jurídico quanto
na sociedade contemporânea, permitindo, por exemplo, a conversão da união estável em casamento
e o seu reconhecimento como entidade familiar. Além disso, uma nova alteração também adveio da
Lei nº 13.811/2019, no qual proibiu o reconhecimento de menores de 16 anos como entidade familiar.
É nesse sentido que o presente artigo objetiva analisar o casamento civil e as repercussões jurídicas
trazidas pela Lei 13.811/2019 acerca da união estável enquanto entidade familiar.
Palavras-chave: Casamento Civil; União Estável; Código Civil; Lei 13.811/2019.