PANDEMIA E O CONFINAMENTO

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM TEMPOS DE PANDEMIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Resumo

Violência doméstica, problema social e mundial que necessitou de uma concepção ampliativa de seu
conceito para se chegar à violência de gênero. O presente trabalho, além de abordar o trajeto
percorrido até a edição da Lei 11.340/2006, tem o condão de abordar o momento atípico vivenciado
pelo mundo com a contaminação em massa da COVID-19 e as consequências que o isolamento
social trouxe às vítimas de violência de gênero. Demonstra os tipos de violência e seus índices,
pontuando, ainda, as dificuldades enfrentadas para os pedidos de medidas protetivas. Por fim, passase a uma análise dos casos de subnotificações da violência no Estado do Espírito Santo. Por
derradeiro, verificou-se a necessidade de ampliação dos canais e meios de atendimento a vítima de
violência doméstica, bem como a legitimação ao Delegado de Polícia para que realize a concessão
da medida, não se restringindo, apenas, ao estado de calamidade.
Palavras-chave: Violência doméstica; pandemia; Covid-19; medida protetiva; Delegado de polícia.