LEI DO ABATE

UMA NOVA PERSPECTIVA DA LEGÍTIMA DEFESA EM FACE DA ATUAÇÃO ESTATAL ENQUANTO GARANTIDOR DE DOS DIREITOS DA COLETIVIDADE

Resumo

O presente artigo analisa o projeto de Lei de nº 9.661/2018, apelidado “Lei do Abate”, que pretende
acrescentar um parágrafo único ao artigo 25 do Código Penal Brasileiro de 1940, presumindo a
Legítima Defesa nos casos em que o infrator portar ilegal e ostensivamente arma de uso restrito.
Nesse diapasão, a presente obra debaterá a imprescindibilidade de uma nova perspectiva
interpretativa do instituto legítima defesa a fim de desmantelar o poderio das organizações criminosas
e, não obstante, respaldar juridicamente os agentes do Estado que atuam em defesa da sociedade
brasileira, possibilitando o pleno desenvolvimento da cidadania nos espaços de confrontos.
Palavras-chave: Legítima Defesa Presumida; “Lei do Abate”; Agentes do Estado; Confrontos bélicos.