ACOMPANHANTE HOSPITALAR PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

IMPACTOS ECONÔMICOS E TERCEIRIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Resumo

O estudo investiga como as instituições hospitalares no Brasil terceirizam a responsabilidade pelo direito ao acompanhante de pessoas idosas e com deficiência mental, transformando-o em obrigação familiar e comprometendo a autonomia e dignidade do paciente. A metodologia adotada é qualitativa, com análise documental e jurisprudencial, utilizando fontes primárias, como legislação, resoluções do Conselho Federal de Medicina e acórdãos dos tribunais superiores, além de artigos acadêmicos e relatórios institucionais. O método epistemológico é hipotético-dedutivo, partindo das normas jurídicas para avaliar sua aplicação prática. A hipótese central sustenta que a terceirização dessa responsabilidade viola o princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços de saúde, perpetuando desigualdades no Sistema Único de Saúde e sobrecarregando famílias, especialmente as de baixa renda. O trabalho está estruturado em quatro partes: introdução, fundamentação teórica e normativa, análise crítica das práticas hospitalares e suas implicações, e considerações finais com recomendações para políticas públicas. Conclusões parciais indicam que, apesar do arcabouço jurídico consolidado, a prática hospitalar frequentemente transfere o ônus do acompanhante para as famílias, configurando violação aos direitos fundamentais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Federal de Medicina reforçam a responsabilidade das instituições e do Estado na garantia desse direito. Recomenda-se a formulação de políticas públicas que incluam protocolos inclusivos, capacitação de equipes, fiscalização eficaz e mecanismos de sanção para assegurar a efetivação plena do direito ao acompanhante hospitalar.

Palavras-chave: Desenvolvimento; Direitos Sociais; Direito Econômico; Terceirização de responsabilidade; Análise Crítica.