A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME

REGRESSÃO À CRIMINOLOGIA POSITIVISTA?

Resumo

O presente artigo possui como principal objetivo analisar a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, a fim de avaliar se o exame reflete uma regressão aos princípios positivistas e contribui para práticas discriminatórias. Desse modo, foram realizadas pesquisas bibliográficas e análise legislativa. Como principal conclusão, tem-se que o exame criminológico, quando utilizado como requisito obrigatório para a progressão de regime, pode perpetuar estigmas e discriminações que já existem no sistema, impactando negativamente a reintegração social dos apenados e retornando, assim, ao pensamento positivista.

 Palavras-Chave: Criminologia Positivista. Execução Penal. Progressão de Regime. Exame criminológico.