A UTILIZAÇÃO DE COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente artigo pretende apresentar uma importante ferramenta que auxilia na manutenção da
governança contratual, atuando como método extrajudicial de solução de conflitos, atentando
especialmente para sua aplicação em contratos da Administração Pública. Trata-se do uso de Comitês
de Resolução de Disputas, conhecido na prática internacional como Dispute Board. Inicialmente o
trabalho apresenta a ferramenta, trazendo conceito, formação, finalidade e aplicação. Em seguida,
aborda a temática da previsão legal para sua utilização em contratos da Administração Pública, com
enfoque no impacto gerado pela nova Lei de Licitações e a motivação para o uso. Por fim, uma breve
discussão sobre a função adjudicatória presente em algumas modalidades e a possibilidade de
alteração das decisões do comitê por meio judicial.
Palavras-chave: Comitê de Resolução de Disputas. Dispute Board. Método Extrajudicial de Solução
de Conflitos.