ASPECTOS DA EIRELI E AS IMPLICAÇÕES DE SUA EXTINÇÃO PELO ADVENTO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Resumo

O ordenamento jurídico no âmbito do tipo empresarial denominado Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada – EIRELI apresentava exigências específicas que funcionavam como
inibidores de práticas fraudulentas no que tange a responsabilização jurídica. No entanto, com a criação
da Sociedade Limitada Unipessoal e consequente extinção da EIRELI, observa-se um processo
considerável de desburocratização, mas um alargamento das possibilidades de práticas fraudulentas.
Nesse sentido, este trabalho objetiva contrastar ambos os tipos empresariais indicando suas intenções
e fragilidades à luz de pressupostos do Direito Empresarial. As reflexões tecidas indicam que, apesar
dos benefícios oriundos da Sociedade Limitada Unipessoal, as implicações de sua aplicação e suas
fragilidades carecem de discussões que contribuam para compreender sua extensão e desdobramento
na organização empresarial.
Palavras-chave: Sociedade, Empreendimento, Empresário Individual, Responsabilidade Limitada.