FRAUDES EM CERTAMES PÚBLICOS

UMA ANÁLISE DOS EFEITOS SOB A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA AAPÓS A LEI Nº 12.550/2011

Resumo

O estudo situa-se na órbita do direito penal, processo penal, abrangendo o direito administrativo e o
direito constitucional. Mais precisamente, trata do crime de fraudes em certames de interesse público,
sua tipificação e afetação à fé pública. Consiste em uma pesquisa teórica de cunho exploratório e
descritivo, caracterizando-se por ser qualitativa. Possui como objetivo geral analisar os alcances e
efeitos da norma que veio tipificar o instituto da cola eletrônica. Inicialmente, este artigo apresenta
discussões legislativas, divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da consumação do delito e
elementos essenciais. Posteriormente, examina julgados dos tribunais superiores, definições
doutrinárias e posições adotadas e, por fim, demonstra resultados de operações e ações policiais que
tem por finalidade coibir a prática em comento. Justifica-se pelo elevado número de casos e importância
social e jurídica. O estudo pretende responder o seguinte questionamento: até que ponto a norma que
tipifica fraudes em certames públicos alcança sua finalidade quanto à extensão dos efeitos desse tipo
penal na administração pública após a lei 12.550/2011? Conclui-se pelo não alcance dos efeitos
pretendidos pelo legislador ao editar a lei, pois as fraudes tornaram-se uma realidade nos quadros da
administração pública, que por sua vez é sujeito passivo dessa conduta juntamente com os demais
candidatos prejudicados. Contudo, importante destacar que a existência do tipo penal não deixa de
possuir seus resultados positivos e repercussões perante o meio social e jurídico.
Palavras-Chave: Fraudes em certames públicos. Cola eletrônica. Crimes contra a fé pública.