OS IMPACTOS DA APROVAÇÃO DA PEC Nº 32/2020 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo os impactos da PEC nº 32/2020, com o objetivo de
verificar quais as repercussões da reforma administrativa aos servidores públicos do Município de
Fortaleza, mais especificamente ao regime jurídico dos servidores públicos efetivos, sobretudo no
tocante à garantia constitucional da estabilidade, e ao serviço público temporário do município. Nesse
sentido, os objetivos específicos do presente trabalho são: compreender a prerrogativa da estabilidade
do servidor público como garantia constitucional, traçar as motivações que ocasionaram a elaboração
da PEC nº 32/2020 e as possíveis modificações que a reforma administrativa poderá trazer aos
servidores públicos; e, por fim, analisar como a aprovação da reforma administrativa poderá repercutir
no âmbito do Município de Fortaleza/CE. Para isso, foi utilizado o método de abordagem hipotéticodedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, que se baseou na pesquisa em doutrinas, jurisprudências,
artigos científicos, espécies normativas e na própria Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que
a temática é relevante, visto que, a aprovação da PEC nº 32/2020 pode ocasionar uma série de
retrocessos ao serviço público brasileiro. Diante do que será exposto, a problemática em que se baseia
o presente trabalho é a seguinte: a aprovação da PEC nº 32/2020 poderá trazer prejuízos aos
servidores públicos do Município de Fortaleza? A hipótese é que, a aprovação da PEC nº 32/2020 e
seus efeitos no âmbito do Município de Fortaleza poderão diminuir a independência funcional e
autonomia dos servidores públicos, bem como, enfraquecer a qualificação dos servidores públicos
municipais.
Palavras-chave: Reforma Administrativa. PEC 32/2020. Servidores Públicos do Município de
Fortaleza/CE.