ANÁLISE DA APLICABILIDADE DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRIVADOS DE LIBERDADE NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE CARIACICA/ES

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade dos direitos previstos no artigo 124, incisos V ao XIII do Estatuto da Criança e do Adolescente para os adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa de Cariacica/ES, levando-se em consideração os princípios inseridos na Constituição Federal de 1988 e no ECRIAD, quais sejam: proteção integral; prioridade absoluta e condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Ademais, demonstrar os princípios que regem a medida socioeducativa de internação, são eles: brevidade; excepcionalidade; respeito a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Para concretização do estudo, realizamos uma pesquisa de cunho bibliográfico com o intuito de descobrir se há efetivação e observância dos princípios e direitos expostos nos incisos supracitados no cotidiano da Unidade de Internação Socioeducativa de Cariacica/ES.

Palavras-chaves: Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida Socioeducativa de Internação. Direitos Fundamentais. Princípios.