A CUMULAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA NO REGISTRO CIVIL BRASILEIRO

Resumo

Os novos conceitos de família e a evolução da sociedade no que diz respeito a instituição familiar faz com que o Poder judiciário tenha o desafio de solucionar situações que não possuem normatização adequada, como o caso da multiparentalidade. Diante disso, o presente estudo apresentou as discussões teóricas sobre a multiparentalidade no registro civil, com relação ao novo modelo de paternidade admissível no direito brasileiro. Em razão dessas mudanças sociais, o efeito da multiparentalidade no ordenamento jurídico vem sendo cada vez mais estudado e cabe ao judiciário a função de regulamentação desses efeitos. Conferindo eficácia erga omnes com efeito vinculante ao Provimento nº 63, como já decidido anteriormente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na busca da padronização de decisões com intuito de minimizar a insegurança jurídica.

Palavras-chave: Família, afeto, paternidade socoafetiva, multiparentalidade, registro civil.