A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E O IMPERATIVO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NO BRASIL

Resumo

O artigo é fruto de um estudo desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa em Direito Educacional do Centro Universitário Estácio da Bahia, e propõe a análise da BNCC à luz dos objetivos da Educação tangenciados pela Constituição Federal do Brasil. Avalia se os principais objetivos da Educação, extraídos do art. 205 da Carta de 88, foram devidamente contemplados pelo novo curricular e, em face do imperativo constitucional, discute a efetiva contribuição da nova Base para a instrumentalização da Escola em prol da materialização de um Direito à Educação para a Cidadania pronunciado nas Constituições Democráticas e que, com êxito, vem sendo incorporado a Diplomas Educacionais de países da Europa e da América Latina.