de Andrade Silva WV, Vasconcelos PE. ADI Nº 5422 E A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. pkcroraima [Internet]. 14º de março de 2024 [citado 3º de julho de 2024];10(1). Disponível em: https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/pkcroraima/article/view/2627