de Andrade Silva, W.V. e Vasconcelos, P.E. 2024. ADI Nº 5422 E A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508. 10, 1 (mar. 2024).