LEI 14.300/22 E SEU IMPACTO TRIBUTÁRIO NO CONSUMIDOR FINAL - Coêlho Leite, Luis Felipe; Alves Vasconcelos , Priscila Elise (Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, 2023)
O fornecimento de energia elétrica no Brasil, país de dimensões continentais, sempre foi um desafio institucional enfrentado pelo governo brasileiro, marcado por grandes apagões como os ocorridos em 2001 e 2018, e pelo monopólio nas atividades de Transmissão, Distribuição e Operação no setor, permitindo apenas que a Produção e Comercialização estivessem sujeitas a concorrência. Nesse contexto, seguindo as políticas ambientais realizadas em diversos países, foram criadas políticas de incentivo as fontes alternativas de energia a partir dos anos 2000 (HANSEN, 2012). Em virtude dessa tendência global, o Decreto no 5.163/2004 criou o conceito do denominado GD (Geração Distribuída), que é caracterizado pela instalação de geradores de pequeno porte, os quais são conectados diretamente à rede de distribuição – sou seja, a produção independente de energia. Conseguinte, no ano de 2012, foi instituído o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE – REN No 482/2012), também conhecido como net metering, que permitiu que fosse injetada a energia ativa gerada por Unidade Consumidora (UC) com Geração Distribuída na rede, tal qual um empréstimo à concessionária de energia, para que fosse realizada posterior compensação no consumo da UC. No ano posterior, em 2015, foi introduzido o conceito de autoconsumo autônomo remoto, que possibilita a compensação de créditos gerados em local diferente de consumo. Hoje, em consequência da popularização e possibilidade de financiamento de placas solares, teve origem a Lei no 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída). Promulgada no dia 06 de janeiro de 2022, a lei é voltada para todos que geram sua própria energia elétrica, incluídos as fontes renováveis, como a energia solar. Nesse cenário, identificam-se mudanças graduais nas regras relacionadas a geração própria de energia elétrica e passa a ter vigência a partir de janeiro de 2023.