O PODER CONSTITUCIONAL DE TRIBUTAR - da silva, Manecés; Wanderley da Silva, Paulo; Rikils, Fabiana (Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, 2024)
O sistema tributário brasileiro é uma importante fonte de recursos para o Estado, que utiliza esses recursos para promover serviços públicos à sociedade. O poder constitucional de tributar é concedido ao Estado pela Constituição Federal, que estabelece as regras e limitações para a cobrança de imposto, taxas e contribuições. Diante disso, questiona-se: qual o alcance e limites do poder de tributar previsto na Constituição? Diante desse contexto no qual se insere, a problemática vislumbrada na pesquisa tem como tema o sistema tributário brasileiro, sendo seu objetivo geral analisar o poder de tributar no Brasil, destacando as principais características do sistema tributário brasileiro, as limitações constitucionais para a cobrança de impostos, as competências tributárias dos entes federativos e relação entre tributação e desenvolvimento econômico. Para isso, em primeira análise será esclarecer que, entre os temas abordados, estão à capacidade contributiva, a isonomia tributária, a anterioridade e a seletividade, além das diversas espécies de tributos previstos na legislação brasileira. A metodologia utilizada será mediante uma pesquisa exploratória, qualitativa, teórica e bibliográfica, aplicando o método dedutivo. Podemos concluir que: O poder constitucional de tributar é uma das principais fontes de receita para o Estado, sendo fundamental para o financiamento das políticas públicas e para a manutenção dos serviços essenciais à população.