ANÁLISE JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS AOS REFUGIADOS - PINHEIRO PRESTES, IVANEZ (Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, 2023)
O estudo examinou o direito internacional de proteção de refugiados, com foco nas ferramentas legais, tratados e leis nacionais que prescrevem ou implementam as obrigações dos Estados para com os refugiados. O direito internacional de proteção de refugiados, que é a fonte de muitas dessas exceções, compreende uma série de convenções (tratados) universais e regionais, regras de direito internacional consuetudinário, princípios gerais de direito, leis nacionais e os padrões em constante desenvolvimento no prática de Estados e organizações internacionais. Considerou-se a definição de refugiado e as razões da perseguição, conforme explicitado na Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar os tratados internacionais de proteção de direitos humanos aos refugiados. A metodologia utilizada foi uma pesquisa exploratória de natureza qualitativa a partir de uma busca de fontes secundárias. A fim de garantir os direitos humanos, a Declaração universal dos direitos humanos, garantiu direitos aos refugiados a partir de princípios dos direitos humanos. Os pactos, seus protocolos e a Declaração são muitas vezes referidos coletivamente como a Carta Internacional de Direitos. Existem outros sete principais instrumentos internacionais de direitos humanos.