ADI Nº 5422 E A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - de Andrade Silva, Wagner Vinícius; Vasconcelos, Priscila Elise (Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, 2024)
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é um tributo de competência federal, o qual possui como fato gerador o acréscimo patrimonial decorrente do produto do capital, do trabalho ou de outra fonte. Nessa conjuntura, até o dia 27 de maio de 2022 era fato gerador do aludido tributo, o acréscimo patrimonial de um indivíduo que recebia pensão alimentícia (alimentado) do respectivo devedor dessa espécie obrigacional (alimentante). Todavia, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5422 alterou tal entendimento e declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto nº. 3.000/1999 que garantiam a incidência do IR sobre obrigações alimentares. Dessa forma, o presente trabalho visa discutir o impacto do IR na receita da União e as consequências sociais e jurídicas de sua não incidência sob a pensão alimentícia. Assim, para desenvolver o tema fora utilizado o método bibliográfico exploratório, no qual tem como ponto de partida o estudo, leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, etc