RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS E O IMPACTO DA REMESSA CONFORME - Moreira de Souza, Wesley; Naasom Conceição da Silva, Misael; Elise Alves Vasconcelos, Priscila (Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, 2024)
O presente artigo apresenta uma pesquisa que utiliza uma metodologia bibliográfica aprofundada para analisar a questão da tributação sobre produtos comprados no exterior por meio de lojas de e-commerce multinacionais, e do como a tributação pode ser usada como uma ferramenta para regular a economia. A pesquisa busca explorar esse tema relevante e atual e a abordagem adotada baseia-se nos fundamentos do Direito Tributário Brasileiro e nas implicações que a Remessa Conforme pode ter na tributação de produtos comprados no exterior e na arrecadação de receita. O objetivo principal dessa pesquisa é examinar essa questão complexa e delicada, que envolve a incidência do ICMS nestas mercadorias importadas, analisando a responsabilidade das empresas multinacionais em cooperar com o governo brasileiro, coibindo a evasão das tributações que incidem nos produtos importados. Demonstrando que através do mecanismo da Remessa Conforme, torna-se viável responsabilizar as empresas que desempenham seu papel na contribuição para a satisfação das demandas da sociedade. À medida que a sociedade se moderniza, exemplificada pelas compras online, é imperativo que tais empresas desempenhem um papel crucial na arrecadação tributária, contribuindo para o impulso do crescimento econômico. Dessa forma, o Estado pode empregar de maneira eficiente esses recursos tributários, essenciais para o dimensionamento da economia brasileira, assegurando direitos fundamentais e cumprindo as obrigações do Estado para com a sociedade. Isso ocorre simultaneamente ao atendimento das complexas necessidades sociais que surgem nesse contexto.