A POSSIBILIDADE DO CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO EXCESSO DO DIREITO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS
Resumo
As novas tecnologias, com a difusão da internet e as redes sociais, são canais de sociabilidade, de acesso simples e rápido para a comunicação de informações. É espaço para exercício e manutenção do direito da liberdade garantido no artigo 5º da CRFB/88, nos incisos IV, V, IX, XII e XVI com o §2º concomitante ao artigo 220 da Carta Magna. A liberdade, de expressão, é sempre conceituada de forma contemporânea, haja vista ser modificada pelo tempo e as vivências dos povos. O instituto da Responsabilidade Civil é amparado no artigo 927 CC/02 que na comprovação do dano é devida a responsabilização do ato pela reparação equivalente ao prejuízo. É nesta ótica que segue a pergunta de pesquisa: existe Responsabilidade Civil no excesso do direito da Liberdade de Expressão nas redes sociais? E para trilhar esta pesquisa, temos como objetivo geral discutir a Responsabilidade Civil como possível efeito jurídico no excesso ao direito da Liberdade de Expressão nas redes sociais, desdobrando-se sob os princípios específicos de a) averiguar as novas tecnologias como meio de comunicação essencial da informação e o exercício da liberdade de expressão nas redes sociais; b) conhecer o entendimento legal e doutrinal acerca da Responsabilidade Civil e suas nuances e c) demonstrar o posicionamento jurisprudencial acerca do cabimento da Responsabilidade Civil na confirmação do dano. Tendo como metodologia a perspectiva dialética, abordagem qualitativa e estudo bibliográfico por meio físico, eletrônico pela doutrina majoritária e jurisprudência, sob a ótica de Gagliano e Pamplona Filho (2019), Gonçalves (2019) e Tartuce (2019). Concluímos corroborando com o pensamento doutrinal e jurisprudencial que direito fundamental não é absoluto, encontrando limites noutros direitos fundamentais. A Responsabilidade Civil é meio cabível para reparação da ofensa deferida em rede social causando prejuízo a outrem. Esta pesquisa deseja inspiração a uma contínua análise sobre o tema.
