UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO PROCESSO PENAL.

Resumo

O presente artigo traz uma proposta de discussão acerca de uma das
mudanças trazidas pelo novo código de processo civil, a uniformização
jurisprudencial, tratada nos artigos 926 e 927 do aludido código e suas influências no
processo penal no que tange a individualização da pena, bem como os possíveis
impactos desta sob a alteração também no livre convencimento do juiz.
Palavras-chave: Uniformização jurisprudencial. Novo Código Processo Civil.
Individualização da pena. Livre convencimento.