A VOZ DA RELIGIÃO NO STF

Considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 99/2011 à luz do princípio da laicidade estatal

Resumo

No presente artigo analisa-se a Proposta de Emenda à Constituição 99/2011, apresentada com o
escopo de conferir legitimidade às associações religiosas de âmbito nacional à propositura das ações
do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Conquanto condizente com um ideal de
pluralização dos debates, essa ampliação dos legitimados a levar ao Supremo Tribunal Federal
discussões sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos deve ser confrontada com o
princípio da laicidade, a fim de se ponderar sobre sua compatibilidade com a Constituição. O princípio
em referência determina que a postura do Estado em face das diversas agremiações religiosas
existentes em seu território deve ser neutra e equidistante, a fim de não gerar privilégios ou
discriminações, salvaguardando-se, com isso, a igualdade entre todos os credos religiosos. Nada
obstante, tendo-se em conta a laicidade, é vedado ao Estado determinar-se em suas políticas
públicas, em sua atividade legiferante ou na prestação jurisdicional por princípios ou normas de
matriz religiosa. Esse dever de isenção, num primeiro momento, parece ser apto a atestar a
inidoneidade da proposta com o ordenamento jurídico plasmado pelo constituinte originário. Todavia,
considerando-se o contexto democrático em que se inserem os debates na sociedade brasileira, a
partir da perspectiva habermasiana, é de se conjecturar sobre a participação das vozes religiosas nas
grandes discussões públicas na atualidade, isso sem se perder de vista o princípio da laicidade
estatal.
Palavras-chave: Proposta de Emenda à Constituição; controle de constitucionalidade; associações
religiosas; laicidade; democracia.