O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PENAL E A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS NACIONAIS

Resumo

O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir a discussão do tema proposto, visa estimular a
reflexão acerca do duplo grau de jurisdição penal, bem como sua configuração e alcance, sua
aplicabilidade, limites e um dos evidentes entraves à sua materialização (e positivação) como direito
fundamental de caráter processual (ou judicial) de todo e qualquer jurisdicionado no Brasil: a
competência originária dos tribunais nacionais.
Palavras chaves: Jurisdição, Tribunais, competência.