O TERRORISMO MARÍTIMO E A APLICAÇÃO DA LEI ANTITERRORISMO

Resumo

A pesquisa buscou entender as definições mais usuais de Terrorismo, bem como a
partir de qual conceito o Brasil embasou a criação da lei antiterrorismo, em vigor no
território nacional desde março de 2016. Essa lei foi editada principalmente em
virtude da realização das Olimpíadas no país, já que variadas delegações estariam
no mesmo espaço, com notória visibilidade mundial. A lei nº 13.260/16 foi
promulgada sob fortes críticas, sobretudo dos juristas, seja quanto às condutas
criminalizadas, seja quanto ao conceito de terrorismo. De qualquer sorte, temos em
vigor uma lei antiterror que regulamentou o dispositivo constitucional depois de
quase 28 anos da promulgação da Constituição Federal atual. Todavia, a dúvida que
persiste é o alcance satisfatório da lei quanto ao terrorismo marítimo, uma vez que a
definição legal não compreende ou não compreende tão bem o espaço territorial
marítimo.
Palavras-chave: Terrorismo, antiterror, marítimo.