O ABANDONO ESTATAL AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INEFICÁCIA PROTETIVA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo abordar o funcionamento e a aplicação das
medidas protetivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, além de discutir a falta de fiscalização e a ineficácia das medias
aplicadas aos menores em situação irregular tendo como o abandono estatal uma
de suas principais causa. O trabalho faz uma análise do histórico das medidas
protetivas, seu atual funcionamento e os métodos de aplicação e fiscalização, além
da polêmica existente em relação à efetividade dessas medidas. Na tentativa de
responder se as medidas do estatuto estão sendo aplicadas de maneira eficaz pelo
Estado utiliza-se o método dedutivo e a forma de pesquisa documental-bibliográfica.
Procura-se ainda discorrer, de forma crítica, a respeito da busca por uma melhor
fiscalização e aplicação das medidas de maneira eficiente obedecendo aos
princípios norteadores da Lei 8.069/90.
Palavras – chave: Aplicação das medidas protetivas e socioeducativas. Estatuto da
Criança e do Adolescente. Ineficácia das medidas.