A ATUAL SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS INTERDITADAS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL ANTES DA LEI Nº 13.146/2015

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a luz da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), a atual situação jurídica das pessoas que foram decretadas
absolutamente incapazes em razão de enfermidade ou deficiência mental no regime anterior.
A referida lei modificou o sistema de incapacidade civil brasileiro, ao declarar que todas as
pessoas com deficiência possuem capacidade plena e impossibilitar que pessoas maiores de
idade possam ser declaradas absolutamente incapazes. Por se tratar de lei que versa sobre
estado de pessoa, ocasiona dúvidas quanto à sua aplicação em situações já consolidadas.
PALAVRAS-CHAVE: Interdição total; Estatuto da Pessoa com Deficiência; capacidade
plena;direito intertemporal; princípio da segurança jurídica.