O DIREITO REAL DE LAJE COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Resumo

O crescimento desenfreado de habitações populacionais em áreas de baixa
renda, no decorrer do tempo, acabou por gerar inúmeras situações de irregularidades nas
moradias localizadas nessas áreas, entre elas a mercantilização e transferências das lajes.
Com o intuito de regularizar tais situações foram criados regramentos legais e políticas
públicas focadas em promover a regularização dos imóveis instituídos nos aglomerados
subnormais, ocorre que a realidade das favelas ainda é muito precária, portanto, tais
medidas não foram suficientes, desse modo, por meio da lei nº 13.465/17, foi promovida
alteração do Código Civil brasileiro que criou o direito real de laje, com o objetivo de
regulamentar as moradias instituídas sobre e abaixo das construções base, o que
teoricamente, traria maior segurança jurídica às pessoas que instituíram suas moradias
sobre ou abaixo em laje de uma construção preexistente, com base no exposto, o objetivo
desse trabalho foi o de averiguar a funcionalidade do direito real de laje e sua
possibilidade de aplicação prática nas favelas, sendo assim, foi necessário realizar uma
análise da legislação pertinente, do posicionamento doutrinário e das ações realizadas por
alguns municípios, por fim, o que se pode concluir é que o direito real em estudo tem
importante papel social, como também, uma necessidade real de aplicação, mas, na atual
situação, o que se percebe é alguns óbices jurídicos para garantia de utilização, portanto,
se faz necessário uma melhor estruturação da instituição do direito real de laje no
CC/2002, mais próximo da realidade dos aglomerados subnormais.
PALAVRAS-CHAVES: Direito de laje; Regularização fundiária; Aglomerados
subnormais.