A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS

Resumo

Sumário: 1. A sentença de pronúncia e seus efeitos. 2. O recurso em sentido
estrito. 3. Os recursos ordinários e os recursos excepcionais. 4. Os recursos
excepcionais contra acórdão de recurso em sentido estrito que manteve a sentença
de pronúncia. 5. A ausência de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e
especial e a preclusão da decisão de pronúncia. 6. Considerações finais.