A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIR PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Resumo

A instituição legal de poder de polícia administrativa implica em limitação da liberdade dos
destinatários. Entretanto, cabe a estes destinatários, por meio do controle de
constitucionalidade difuso, promoverem as ações judiciais necessárias quando a legislação
instituidora do poder de polícia administrativa for decorrente de iniciativa parlamentar, haja
vista que se vislumbra na hipótese, em tese, inconstitucionalidade formal insanável.
Palavras-chave: iniciativa parlamentar; fiscalização, multa, inconstitucional.