JUSTIÇA E A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Resumo
O Trânsito em Julgado da Sentença condenatória no Processo Penal é muito discutida. A suprema
Corte em um lastro pequeno do tempo mudou seu posicionamento sobre a matéria muitas vezes. O
poder judiciário brasileiro de fato é um pilar essencial para a democracia, porém com suas mudanças
de jurisprudência vem infelizmente trazendo um ar de insegurança jurídica e muitas das vezes uma
certa impunidade. A essência do trabalho científico é verificar a real necessidade da antecipação da
aplicabilidade do trânsito em julgado e a medida tomada pelo Poder Legislativo na busca da justiça e
da segurança jurídica.
Palavras-chave: Prisão em Segunda Instância; Princípio da Presunção de Inocência; Princípio da
não Culpabilidade; Excesso Recursos.
