DUPLA PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL FRENTE À LEI Nº 8069/90

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os efeitos jurídicos da dupla paternidade frente à lei n°
8069/90, introduzindo uma reflexão acerca das mudanças que ocorreram no conceito de família e
examinando os princípios constitucionais: da dignidade da pessoa humana, o princípio da afetividade,
princípio do melhor interesse do menor, princípio da proteção integral, princípio da igualdade de
filiação, entre outros. Analisando o Recurso Extraordinário n° 898.060/SC, onde expressamente foi
admitida a possibilidade jurídica da dupla paternidade no Brasil, sem prevalência da biológica ou da
socioafetiva, e sim convívio harmônico entre ambas as modalidades, analisaremos o estado de posse
de filho que é apto a gerar o parentesco socioafetivo, conforme os enunciados 256 e 519 do CJF/STJ,
e os efeitos jurídicos dessa relação. O estudo é uma revisão bibliográfica realizada para compreender
os efeitos da dupla paternidade, os princípios norteadores que fundamentam e as consequências do
abandono sob a ótica do princípio da paternidade responsável. Para isto, fora utilizada a pesquisa
exploratória, delimitando-se às pesquisas doutrinárias e documental (jurisprudencial), através das
quais foi possível compreender a dupla paternidade e os efeitos jurídicos inerentes a ela.
Palavras-chave: Dupla Paternidade; Direito de Família; Filiação Socioafetiva; Recurso Extraordinário
n° 898.060/SC.