DESAFIOS NA FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E SEUS IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Resumo
A terceirização de serviços na Administração Pública brasileira tem se tornado uma prática cada vez mais frequente, com o objetivo de atender a demandas específicas de mão de obra e expertise técnica que não estão disponíveis internamente e também com intuito de reduzir gastos. No entanto, a adoção dessa prática implica em diversos desafios, especialmente no que se refere à fiscalização dos contratos terceirizados, as consequências de possíveis falhas da fiscalização na responsabilidade subsidiária do Estado e o ônus da prova da falha na fiscalização. A legislação brasileira, estabelece diretrizes rigorosas para garantir a lisura e a qualidade nas contratações públicas, visando assegurar a eficiência, a economicidade, a moralidade, transparência, entre outros princípios norteadores da Administração Pública. Este trabalho tem como objetivo analisar os principais desafios da fiscalização dos contratos terceirizados na Administração Pública Direta e eventual responsabilidade subsidiária do poder público, destacando os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários envolvidos, incluindo sobre quem recairia o ônus de comprovar a falha na fiscalização. A metodologia adotada é a expositiva, com análise de documentos legais, revisão bibliográfica e estudo de casos práticos. O estudo pretende contribuir para um debate mais amplo sobre a importância de uma gestão pública eficiente e responsável, capaz de garantir o efetivo cumprimento do contrato terceirizado e assegurar a boa utilização dos recursos públicos.
Palavras-chave: Terceirização. Administração Pública. Fiscalização. Responsabilidade subsidiária.
