ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.550/2023 NA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autores

Resumo

O presente artigo aborda as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, destacando sua importância na promoção da igualdade de gênero e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de sua relevância, observa-se um crescente número de ocorrências que, muitas vezes, culminam no feminicídio. Com base no histórico da problemática e sua evolução no cenário internacional, serão analisados os avanços e desafios no enfrentamento dessa mazela no Brasil. A partir da análise jurisprudencial sobre a natureza jurídica e o prazo de vigência dessas medidas, será possível avaliar os impactos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.249, considerado a Lei n.º 14.550/2023. Para tanto, adota-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, constatando-se a necessidade de políticas públicas eficazes para o enfrentamento da questão, com ênfase nas medidas protetivas de urgência.

Palavras-chave: medidas protetivas de urgência; igualdade de gênero; violência contra a mulher

Biografia do Autor

Flávio Gabriel Barbosa Pelicho, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestrando em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) com bolsa pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Advogado (OAB/MS). E-mail: flavio.gabriel.pelicho@hotmail.com. Orcid: https://orcid.org/0009-0002-3240-5806.

Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogada criminalista e Professora do mestrado e da graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). E-mail: rejane.arruda@hotmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3820-2949

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Publicado

01-07-2025

Edição

v. 18 n. 33 (2025): JURES 2025.1

Seção

Artigos