ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.550/2023 NA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resumo
O presente artigo aborda as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, destacando sua importância na promoção da igualdade de gênero e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de sua relevância, observa-se um crescente número de ocorrências que, muitas vezes, culminam no feminicídio. Com base no histórico da problemática e sua evolução no cenário internacional, serão analisados os avanços e desafios no enfrentamento dessa mazela no Brasil. A partir da análise jurisprudencial sobre a natureza jurídica e o prazo de vigência dessas medidas, será possível avaliar os impactos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.249, considerado a Lei n.º 14.550/2023. Para tanto, adota-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, constatando-se a necessidade de políticas públicas eficazes para o enfrentamento da questão, com ênfase nas medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: medidas protetivas de urgência; igualdade de gênero; violência contra a mulher