ANÁLISE SOBRE A DISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NAS AÇÕES EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Resumo

O presente artigo científico trata da análise da dispensabilidade da assistência advocatícia nas ações de menor complexidade distribuídas a um juizado especial cível do Estado do Espírito Santo, ao longo do ano de 2022. Esta pesquisa, realizada com a metodologia quantitativa, pretende identificar e comparar as principais diferenças práticas no resultado do processo, para as partes requerentes assistidas e desassistidas por advogado. Ainda, tem-se como objetivo averiguar se a ausência do acompanhamento advocatício causa prejuízos aos autores dos processos, em decorrência da facultação da propositura da ação sem acompanhamento advocatício, bem como avaliar a importância do jus postulandi para o acesso à justiça, e, por fim, propor sugestões de melhorias aos problemas verificados.

 Palavras-chave: Dispensabilidade da assistência advocatícia; Juizado especial cível; Jus postulandi; Possíveis prejuízos; Melhorias.