AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES E ABORDAGENS EM RELAÇÃO AO DANO MORTE NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO
Resumo
Este trabalho se propõe a examinar o direito à indenização extrapatrimonial em caso de morte na seara trabalhista brasileira. No Brasil, a lei possibilita a indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, todavia, faz-se discutir aspectos polêmicos acerca da Lei n. 13.467/2017 que incorpora parâmetros inconstitucionais e questionáveis. Essa célebre Reforma Trabalhista, trouxe mudanças na legislação trabalhista brasileira. E tal como acontece com qualquer modificação legislativa, existem maneiras de pensar discordantes sobre a sua eficácia e impacto. Fato é que, todos os dias alguém morre em consequência de um acidente de trabalho ou de uma doença relacionada com o trabalho, o que corresponde a inúmeras mortes todos os anos. Esse é um assunto de importância para todos os trabalhadores brasileiros, sendo matéria discutida no Supremo e afeta inúmeros processos em curso e futuros. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, advinda de estudo documental analisando jurisprudências, doutrinas, artigos e leis sobre o tema. O objetivo é averiguar argumentos defendidos ou objeções por juristas quanto à indenização por dano morte no direito do trabalho no Brasil. Examina-se criticamente a perspectiva disposta na reforma trabalhista sobre o assunto, principalmente em relação ao artigo 223-B da CLT. Por fim, objetiva o estudo analisar decisões judiciais envolvendo o dano morte de vítimas fatais e identificar as barreiras e resistências enfrentadas em reconhecer os danos extrapatrimoniais imputáveis à morte, uma vez que, são observadas inconsistências entre as leis que podem levar às diferentes interpretações e aplicações por parte dos tribunais, criando assim insegurança jurídica e causando dificuldades às famílias das vítimas de morte na busca por uma reparação satisfatória.
