APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANS E ÀS TRAVESTIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

Este estudo realiza uma análise abrangente da aplicação da Lei Maria da Penha, a qual foi concebida com o propósito de proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar. No entanto, seu escopo se estende ao contexto das mulheres trans e travestis. O foco principal deste estudo reside na avaliação da necessidade de proteção para essa comunidade em particular. Mesmo após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril de 2022, que reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha a essas mulheres, identificamos a persistência da necessidade de adotar medidas adicionais e eficazes para garantir sua proteção integral.

Palavras-chave:  Lei Maria da Penha, mulheres, Transexuais e Travestis, Violência Doméstica