ASPECTOS JURÍDICOS NA GESTÃO DAS SAF'S E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO EMPRESARIAL

Resumo

Este artigo tem como proposição identificar os elementos legais que fundamentam a Lei das SAF’s e suas implicações tanto no Direito Empresarial quanto no futebol brasileiro. Concluiu-se que embora a contemporaneidade da Lei 14.193/2021 ainda não permita avaliar os efeitos negativos do modelo SAF, a adoção a esse modelo por parte dos clubes tradicionais e centenários que não conseguiam manter-se por conta das dívidas bilionárias que possuíam frutos de administrações desastradas do passado está mudando a visão que se tem sobre esse modelo de gestão. As disposições da Lei das SAF’s como o Regime Centralizado de Execuções (RCE) e a manutenção obrigatória de no mínimo 10% da parte social separando-se assim do futebol fazem-se diferenciar de um clube-empresa de modo que a SAF garante maior estabilidade ao clube além de enfatizar a responsabilidade do investidor em estar submetido às assembleias do Conselho Deliberativo do clube quanto às decisões que enseja adotar. De igual modo, as garantias a serem apresentadas antes da aquisição, como a quitação das dívidas anteriores à SAF dão-se por regime solidário e regulado por estatuto do clube e normatizado pelo RCE quanto ao percentual a ser repassado para o saneamento das dívidas junto a credores. A metodologia adotada para esse estudo foi a pesquisa bibliográfica cujo o enfoque se deu ao aspecto exploratório à doutrina e às leis vigentes.

Palavras-chave: Governança; Sociedade Anônima do Futebol (SAF); Direito Empresarial; Futebol.