OS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

UMA LEITURA A PARTIR DA ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURÍDICA

Resumo

Objetivou-se analisar o “ato administrativo” a partir de uma perspectiva normativista. Para tal finalidade adotou-se a teoria da norma jurídica como matriz epistemológica. Construídas as premissas, os requisitos do ato administrativo foram abordados a partir da referida matriz.

Palavras-chave: normativista; norma jurídica; ato administrativo.