A INCONSTITUCIONALIDADE DA BITRIBUTAÇÃO DO ICMS NO E-COMMERCE

Resumo

A inconstitucionalidade da bitributação do ICMS no E-commerce. O presente artigo
consiste em uma análise atual acerca do vício de constitucionalidade de algumas normas estaduais
que preveem a múltipla incidência do ICMS sobre um mesmo fato gerador, causando Guerra Fiscal
entre os diversos Entes Estatais, haja vista que cada Estado quer usar sua competência tributária
para arrecadar mais com a receita advinda do ICMS. O interesse pelo estudo do tema parte da
premissa de que a dupla incidência do ICMS no e-commerce é um fato relativamente novo que
permeia o ordenamento jurídico, sobre o qual ainda estão pendentes no Supremo Tribunal Federal
algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, tendo sido, até o momento, deferidas liminares
suspendendo a eficácia de tais normas estaduais. Serão apresentados também conceitos básicos
inerentes ao Direito Tributário, sem os quais torna-se impossível a adequada compreensão deste
artigo, de modo que o leitor possa se localizar no tema proposto.

Palavras-chave: ICMS; Bitributação; Inconstitucionalidade; Guerra Fiscal; Comércio eletrônico.