NORMATIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO

UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Resumo

Neste artigo o objetivo foi mostrar como se organiza o processo orçamentário na administração pública no Brasil. Destarte, se fizeram necessários os seguintes objetivos específicos: evidenciar a normatização vigente no âmbito orçamentário; apresentar as peças orçamentárias e analisar as diretrizes orçamentárias que regem o mandado do gestor atual. Para tanto, foi utilizado como aporte teórico a pesquisa bibliográfica e documental, com base em artigos de periódicos, na legislação específica e livros. Após criterioso exame dos atos normativos e das obras citadas ao longo deste texto, pode-se afirmar, em particular, que a Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou grandes mudanças no que diz respeito ao controle dos cofres públicos, estabelecendo limites e impondo punições à administração pública e seus gestores para o não cumprimento das metas postas no planejamento orçamentário e nos limites apresentados desta lei, tornando-se, assim, a principal base de análise crítica sobre as diretrizes do orçamento público brasileiro.

Palavras Chaves: Administração Pública. Normatização Orçamentária. Orçamento Público. Processo Orçamentário.