Medeiros OD de, Lima RM de. Jurisdição condicionada no direito brasileiro: uma análise da (in)constitucionalidade do § 1º, art. 7º, da lei nº 11.417/2006. EC [Internet]. 10º de dezembro de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];13(JUL./DEZ.). Disponível em: https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2341