Olímpio de Oliveira , Daniela, e Patrícia Moura Andrade dos Santos. “Inscrição Em dívida Ativa, notificação Do lançamento Legal E O Devido Processo Legal ”. Estação Científica 7, no. JAN./JUN./ (dezembro 11, 2023). Acesso em outubro 27, 2025. https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2599.