Olímpio de Oliveira , Daniela, y Patrícia Moura Andrade dos Santos. «Inscrição Em dívida Ativa, notificação Do lançamento Legal E O Devido Processo Legal». Estação Científica 7, no. JAN./JUN./ (diciembre 11, 2023). Accedido abril 4, 2025. https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2599.