Medeiros, Orione Dantas de, e Renato Moura de Lima. “Jurisdição Condicionada No Direito Brasileiro: Uma análise Da (in)constitucionalidade Do § 1º, Art. 7º, Da Lei Nº 11.417/2006”. Estação Científica 13, no. JUL./DEZ. (dezembro 10, 2023). Acessado novembro 24, 2024. https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2341.