Olímpio de Oliveira , D. ., e P. . Moura Andrade dos Santos. “Inscrição Em dívida Ativa, notificação Do lançamento Legal E O Devido Processo Legal”. Estação Científica, vol. 7, nº JAN./JUN./, dezembro de 2023, https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2599.