Medeiros, Orione Dantas de, e Renato Moura de Lima. 2023. “Jurisdição Condicionada No Direito Brasileiro: Uma análise Da (in)constitucionalidade Do § 1º, Art. 7º, Da Lei Nº 11.417/2006”. Estação Científica 13 (JUL./DEZ.). https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2341.