OLÍMPIO DE OLIVEIRA , Daniela; MOURA ANDRADE DOS SANTOS, Patrícia. Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal . Estação Científica, [S. l.], v. 7, n. JAN./JUN./, 2023. Disponível em: https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2599. Acesso em: 27 out. 2025.