MEDEIROS, Orione Dantas de; LIMA, Renato Moura de. Jurisdição condicionada no direito brasileiro: uma análise da (in)constitucionalidade do § 1º, art. 7º, da lei nº 11.417/2006. Estação Científica, [S. l.], v. 13, n. JUL./DEZ., 2023. Disponível em: https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2341. Acesso em: 6 out. 2025.