Medeiros, O. D. de ., & Lima, R. M. de. (2023). Jurisdição condicionada no direito brasileiro: uma análise da (in)constitucionalidade do § 1º, art. 7º, da lei nº 11.417/2006. Estação Científica, 13(JUL./DEZ.). Recuperado de https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2341